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STF aceita julgar habeas corpus de Lula

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quinta-feira (22), para que a corte analise o habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que quer o direito de recorrer em liberdade da sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Os ministros entenderam que o habeas corpus é o instrumento jurídico adequado. Isso não significa que o pedido será aceito, porque falta ainda analisar os detalhes do caso do ex-presidente.

A Corte analisou se é possível aplicar ou não a súmula 691 do próprio STF. A súmula estabelece que a corte não deve analisar habeas corpus contra decisão liminar tomada por ministros de tribunais superiores.

Votaram para que o habeas corpus seja julgado os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

O relator Edson Fachin começou seu voto apontando uma questão preliminar. Na sua visão, o Supremo não deveria nem analisar o habeas corpus que uma alínea da Constituição só permite ao STF analisar recurso se ele for negado em uma única decisão de tribunal superior. Ele afirma que o caso de Lula não se enquadraria no caso e, portanto, o habeas corpus não deveria ser “conhecido”, no linguajar jurídico.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux e a presidente do STF, Cármen Lúcia, seguiram o relator e também foram votos vencidos.

O pedido da defesa de Lula foi apresentado ao STF em fevereiro, contra uma decisão do vice-presidente do STJ, Humberto Martins, que negou liminar ao ex-presidente. Depois disso, porém, a Quinta Turma do STJ tomou uma decisão definitiva no âmbito do tribunal, negando por unanimidade a solicitação da defesa.

Assim, um dos pontos que foram avaliados foi se essa segunda decisão, tomada por um órgão colegiado do STJ, autoriza ou não o STF a levar o julgamento adiante.

No início da sessão, a defesa do ex-presidente e a Procuradoria-Geral da República divergiram sobre o cumprimento de pena após a condenação em segunda instância.

O advogado José Roberto Batochio argumentou que, em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o cumprimento pode começar nesse estágio, mas não é obrigatório. Batochio destacou que o STF ainda irá rediscutir em que momento deve começar a execução da pena, já que há duas ações pendentes sobre esse tema. Ele teme que a jurisprudência seja alterada após a análise do habeas corpus, o que seria um “descuido”:

— Como é que nós vamos justificar a prisão de um ex-presidente da República por um descuido, por uma vacilação? — questionou.

Em seguida, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ressaltou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) estava apenas cumprindo a determinação do plenário do STF ao dizer que o ex-presidente deveria começar a cumprir pena após o final do julgamento do recurso contra a sua condenação.

— Essa decisão tem sido considerada por muitos estudiosos e também dentro do Ministério Público, como um marco importante para fazer cessar a impunidade no país.

Dodge defendeu que o Supremo rejeite o pedido de habeas corpus sem nem analisar o mérito da questão. Ela argumentou que a jurisprudência do STF prevê que não cabe HC contra decisão liminar de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isto porque o recurso levado pela defesa de Lula ao STF é um aditamento do apresentado anteriormente ao STJ, e negado pelo tribunal.

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